Questão 2406694

As questões de 33 a 40 se referem ao Código Tributário do Município.

A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência. A taxa será devida: l. Por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido; ll. Por inscrição em concurso; lll. Por petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Está(ão) CORRETA(S):