Questão 2406531

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2406531

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Belo

O município de Campo Belo/MG possui uma série de competências previstas na Constituição Federal, Estadual, nas leis em geral e, em especial, na Lei Orgânica do Município.

Conforme as previsões contidas na Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Compete ao município observar e zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, da própria Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.
Alternativa B:
Compete ao município prestar, indiretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.
Alternativa C:
Compete ao município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Alternativa D:
Compete ao município zelar pela conservação do patrimônio público, administrando os bens que o constituem.

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