Questão
ID 2406474Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Belo
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Definido pela Constituição, são competências dos municípios, EXCETO: