Questão 2406406

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 2406406

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Belo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG, as ações e serviços de saúde de responsabilidade do sistema municipal de saúde fazem parte do Sistema Único de Saúde, que se organiza de acordo com as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal e em legislação federal pertinente.

Sobre a competência do Município, além de outras atribuições previstas na legislação federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Compete ao Município o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo os relativos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, e ao Estado a articulação com os demais órgãos e entidades governamentais.
Alternativa B:
Compete ao Município a normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde.
Alternativa C:
Compete ao Município a direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde a nível municipal.
Alternativa D:
Compete ao Município o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

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