Questão 2406403

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2406403

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Belo

A Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG prevê que os vereadores gozem de inviolabilidade por suas opiniões e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.

Sobre a inviolabilidade garantida aos vereadores, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Alternativa B:
Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a revelar as pessoas que lhes confiaram as informações.
Alternativa C:
Os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas não sobre as pessoas que lhes confiaram as informações.
Alternativa D:
Os vereadores podem vir a ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas não sobre as pessoas que lhes confiaram as informações.

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