Questão 2406401

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2406401

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Belo

Conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG, o Município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria.

Sobre os direitos assegurados aos contribuintes, assinale a alternativa INCORRETA sobre:

Alternativa A:
O contribuinte tem direito ao acesso a dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas.
Alternativa B:
O contribuinte tem direito a identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias, exceto nas ações fiscais em curso.
Alternativa C:
O contribuinte tem direito ao recebimento de comprovante detalhado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos.
Alternativa D:
O contribuinte tem direito à proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do Poder Público nos atos de constituição e cobrança de tributos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2406401

Continue estudando na plataforma