Questão
ID 2406391Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Belo
Segundo a Constituição Brasileira de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, EXCETO nos seguintes termos: