Questão
ID 2406328Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador da Obrigação Acessória
Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Belo
De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Belo/MG, qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal é denominada como__________________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.