Questão 2405983

A licitação é um procedimento que tem como um de seus objetivos garantir a isonomia entre os interessados, por isso não é possível, nem mesmo por lei, a criação de regras que estabeleçam vantagens a determinados segmentos econômicos.

A competência para legislar sobre licitações é dada pela Constituição à União, não tendo, portanto, o município competência legislativa sobre o tema.

Apesar de haver uma norma federal que estabelece o pregão como modalidade de licitação obrigatória, quando cabível, o município tem autonomia para utilizar a modalidade de licitação que entenda mais adequada desde que não envolva recursos públicos federais e nos parâmetros e limites fixados pela legislação federal.

Com exceção dos casos de dispensa e inexigibilidade, a licitação deve anteceder qualquer ajuste que envolva a administração pública, especialmente os contratos, mas também os convênios e os termos de parceria, fomento e colaboração.