Questão
ID 2405944Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao Poder Executivo, compete privativamente ao Prefeito:
I. Representar a Câmara em juízo ou fora dele.
II. Representar o Município em suas relações jurídicas, políticas e administrativas.
III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
IV. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Assinale a alternativa CORRETA.