Questão
ID 2405936Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, considera-se como lei complementar: