Questão
ID 2405918Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2019 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: