Questão 2405894

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2405894

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Nacional

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à Procuradoria da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Compete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Legislativo Municipal.
Alternativa B:
Os Procuradores Jurídicos da Câmara Municipal oficiarão nos atos e procedimentos administrativos da Câmara, propiciando o controle interno da constitucionalidade e da legalidade e prestarão aos Vereadores, indistintamente, consultoria e assessoria técnico-jurídica, entre outras atribuições.
Alternativa C:
A Lei de iniciativa da Mesa da Câmara organizará a Procuradoria da Câmara Municipal, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, privativo de advogados em pleno exercício da profissão, mediante concurso público de provas e títulos instituindo plano de carreira, vencimentos e vantagens.
Alternativa D:
Compete à Mesa da Câmara indicar ao plenário em lista quíntupla, relacionando bacharéis em Direito, dentre os quais será nomeado, por aprovação da maioria e por tempo indeterminado.