Questão
ID 2405884Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2019 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.
IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
Assinale a alternativa CORRETA.