Questão 2405038 de Direito Administrativo - QUADRIX 2021

Questão

ID 2405038

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região

No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Há margem de controle judicial sobre os atos administrativos discricionários sempre que houver dúvida sobre se a medida adotada no caso concreto se revelou adequada ou não.
Alternativa B:
O controle judicial dos atos administrativos discricionários vai além da simples sustentabilidade jurídica, alcançando também o exame sobre sua correção enquanto decisão administrativa diante das finalidades normativas e dos princípios constitucionais.
Alternativa C:
O Judiciário não somente não possui a mesma amplitude da Administração no controle dos atos administrativos, como deve se abster de qualquer ingerência sobre o chamado mérito administrativo.
Alternativa D:
A discussão sobre a possibilidade ou não de controle judicial sobre os atos administrativos, atualmente, é considerada como superada, concentrando-se, na verdade, sobre os limites dessa controlabilidade.
Alternativa E:
O Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos discricionários, mas não sobre omissões calcadas em um exame sobre a conveniência e a oportunidade do tempo adequado para determinadas medidas.