Questão 2404940

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em regimento interno.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem qualquer acréscimo, estabelecida em lei.

Dependendo do cargo, a remuneração do servidor poderá ser inferior a um salário-mínimo.

Em qualquer situação, é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.