Questão 2404883

Explicita que o direito a apoios e serviços educacionais deve ser assegurado a partir de avaliação pedagógica, sem subordinação automática à apresentação de laudo médico.

Reforça a necessidade de laudo médico obrigatório como condição prévia para o acesso a qualquer apoio pedagógico formal nas escolas, mantendo a centralidade do diagnóstico clínico.

Determina que apenas laudos psicológicos emitidos por equipes multidisciplinares podem subsidiar a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Suprime qualquer exigência de avaliação para o acesso a recursos educacionais especializados, prevendo oferta indiscriminada de AEE sem critérios pedagógicos ou documentais.

Condiciona o acesso ao AEE à comprovação de baixo rendimento acadêmico por períodos consecutivos, mesmo quando há indícios de necessidades educacionais especiais.