Questão 2404821

Compete às escolas privadas garantir vagas gratuitas às pessoas com deficiência, sendo essa a principal obrigatoriedade prevista pela Lei.

A Lei restringe-se ao âmbito da educação, não abrangendo ações nas áreas de saúde, trabalho e assistência social.

O Ministério Público deve atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, podendo intervir judicialmente sempre que houver ameaça ou violação desses direitos.

É facultativo às instituições públicas a oferta de apoio especializado para pessoas com deficiência, desde que existam organizações comunitárias que realizem esse atendimento.

A Lei determina que a responsabilidade pela inclusão social das pessoas com deficiência é exclusiva das famílias, cabendo ao Estado apenas ações suplementares.