Questão
ID 2404109Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Paulistana
O Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei, de competência exclusiva dos chefes do Executivo. No preâmbulo do Decreto há: