Questão 2404056

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2404056

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conceitos Gerais da Organização do SUS

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Paulistana

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de “Lei Orgânica da Saúde”, é a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado

Sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
Alternativa B:
O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.
Alternativa C:
Os Conselhos de Saúde são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
Alternativa D:
O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

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