Questão 2404016

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), é um programa exclusivamente de responsabilidade da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda.

O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em qualquer situação de trabalho, sem exceção

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

O programa trata-se unicamente de transferência de renda para famílias que tenham em seus membros crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil desde que estejam referenciadas ao CRAS de sua região.

O PETI é destinado às famílias com renda per capita mensal inferior ¼ do salário mínimo vigente que possuam filhos com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho infantil.