Questão
ID 2403979Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2019 Banca: PS Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde e Assistência Social
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
Assinale a alternativa CORRETA: