Questão
ID 2403768Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru
Conforme cita o artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, a utilização e exploração de áreas como a Floresta Amazônica brasileira e o Pantanal Mato-Grossense, far-se-á dentro da lei em condições que lhes assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seus recursos naturais.
Dentro dessa perspectiva, considera-se que essas áreas são patrimônio: