Questão 2403695

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), independente de aprovação no Conselho Nacional de Saúde.

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Os serviços privados que participam de forma complementar no Sistema Único de Saúde (SUS) não precisam seguir as diretrizes e normas estabelecidas pelo SUS.

A participação complementar dos serviços privados no Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser realizada sem a necessidade de um contrato ou convênio formal.