Questão
ID 2403487Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.836/2004 - Programa Bolsa Família
Ano: 2019 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Riacho dos Cavalos
Sobre o Programa Bolsa Família avalie os itens abaixo:
I. Ao realizar o cadastramento no Cadastro Único a família garante a entrada imediata no Programa Bolsa Família, pois a seleção é feita pelo Gestor Municipal a partir dos critérios previsto em Lei.
II. Os benefícios financeiros previstos pelo Programa Bolsa Família serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético mediante o Número de Identificação Social-NIS, de uso do Governo Federal.
III. O descumprimento dos compromissos nas áreas de educação e de saúde gera de imediato ao cancelamento do benefício, pois o objetivo das condicionalidades é de punir as famílias mais pobres e restringir direitos sociais.
IV. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.
Estão corretas: