Questão 2403405

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2403405

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º

Ano: 2019 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Riacho dos Cavalos


Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Acerca dessa Lei, julgue os itens a seguir:

I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Agora, assinale a opção CORRETA.

Alternativas da questão 2403405
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