Questão
ID 2403405Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2019 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Riacho dos Cavalos
Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Acerca dessa Lei, julgue os itens a seguir:
I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
III. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Agora, assinale a opção CORRETA.