Questão 2403300

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2403300

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2014 Banca: Fundação Renato Azeredo Órgão: Prefeitura Municipal de Itabirito


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

II - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

III - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem indenização ao proprietário, nos casos de dano;

IV - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Considerando que cada item tem o valor de 03 (três), a soma dos itens corretos é igual a

Alternativas da questão 2403300
Pular para o conteúdo principal