Questão 2403256

São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, por exemplo.

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

É permitida, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública.