Questão 2403188

Com base no Decreto n.º 5.626/2005, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal devem prever em seus orçamentos dotações específicas para ações de formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados voltadas ao uso e difusão da Libras, bem como para a tradução e interpretação Libras −Português.

PORQUE

II.A previsão orçamentária é condição necessária para a efetiva implantação e continuidade das ações previstas no Decreto, garantindo que não fiquem apenas no campo normativo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: