Questão 2402879 de Direito Administrativo - FURB 2025

Questão

ID 2402879

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Moralidade

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau

Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal constata que estabelecimento comercial opera sem licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário apresenta documentação demonstrando que o pedido de licenciamento foi protocolado há meses e aguarda análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética do servidor, considerando a relação entre legalidade e moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo entendimento de que:

Alternativa A:
A estrita legalidade determina a aplicação das sanções previstas independentemente de circunstâncias administrativas, cabendo ao interessado recorrer pelos meios próprios.
Alternativa B:
A discricionariedade técnica autoriza o fiscal a suspender a autuação até que o processo de licenciamento seja concluído, regularizando a situação de ofício.
Alternativa C:
A moralidade administrativa impõe considerar a totalidade das circunstâncias, incluindo eventual omissão do próprio poder público, ao definir as medidas cabíveis no caso concreto.
Alternativa D:
A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece sobre as alegações do particular, justificando a autuação independentemente da verificação documental apresentada.
Alternativa E:
A isonomia entre os administrados exige tratamento idêntico a todos os estabelecimentos não licenciados, vedada qualquer diferenciação baseada em situações processuais pendentes.

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Questão 2402879

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