Questão 2401940

O processo administrativo é o conjunto de ações, atividades e operações que uma entidade pública ou organização governamental realiza para alcançar seus objetivos e cumprir suas funções. A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

I- Atuação conforme a Lei e o Direito.

II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

III- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.

IV- Interpretação da Norma Administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitido aplicação retroativa de nova interpretação.

É correto o que se afirma em: