Questão 2401927

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2401927

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau

A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __ da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

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