Questão 240130

O Secretário pode contrariar leis ordinárias pela educação.

O poder regulamentar deve estar estritamente vinculado à lei e às competências fixadas na Lei Complementar de estrutura administrativa.

Regimentos internos prescindem de publicação oficial.

Secretário pode suspender aulas indefinidamente sem justificativa.

Regimento pode criar obrigações financeiras sem base em lei.