Questão 2400160 de Direito Tributário - FURB 2022

Questão

ID 2400160

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau

Considere o seguinte excerto doutrinário sobre o art. 156 da Constituição Federal:

"A expressão "definidos em lei complementar" não autoriza que seja conceituado como serviço aquilo que efetivamente não o é. Indigitada prática subverte a hierarquia do sistema positivo brasileiro, pois o constituinte traçou o quadro dentro do qual os Municípios podem mover-se". (CARVALHO, Paulo de Barros. Não incidência do ISS sobre atividades de franquia (Franchising). Revista de Estudos Tributários (RET), 56/65, jul.-ago. 2007).

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É um imposto municipal que incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Alternativa B:
Ele incide sobre serviços prestados mediante locação e cessão de direito de uso, tanto em relação a bens móveis quanto a imóveis.
Alternativa C:
O imposto incide sobre a elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, incluindo tablets, smartphones e congêneres, e sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Alternativa D:
Trata-se de um imposto municipal que não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários nem sobre o valor dos depósitos bancários.
Alternativa E:
Incide sobre serviços de medicina, tais como coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, sendo que o contribuinte é sempre o tomador dos serviços.

Estatísticas Cadernos

Questão 2400160

Continue estudando na plataforma