Questão 240008

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 240008

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraibuna

Analise os princípios administrativos apresentados abaixo:

I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

II - Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

III - A Administração Pública deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais.

IV - Os atos da Administração se presumem legítimos, até prova em contrário (presunção relativa, ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)

Não se encontra descrito acima o seguinte princípio: