Questão 239988

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 239988

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49), Composição das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal - Arts. 45 e 46), Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraibuna

Conforme disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, NÃO, se pode afirmar que:

Alternativa A:
O senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
Alternativa B:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa C:
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
Alternativa D:
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Alternativa E:
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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