Questão 239977

Nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Nas Infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades Judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.