Questão 2399681

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2399681

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tipicidade

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, é denominado:

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