Questão 2399644

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2399644

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.
Alternativa B:
Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.
Alternativa E:
É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.