Questão
ID 2399591Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau
Em um Estado de Direito, toda e qualquer atuação, seja do poder público seja do particular, deve pautar-se na lei; enquanto o poder público só pode fazer o que a lei autoriza, o particular só não pode fazer o que a lei proíbe.
O período anterior faz alusão a um dos: