Questão 2398803

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2398803

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Compete, privativamente, ao Prefeito, entre outras atribuições, processar e julgar os Vereadores na forma da Lei Orgânica.
Alternativa B:
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Alternativa E:
O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal.