Questão 2398633

A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta de qualquer servidor municipal.

É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública do Município.

Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Terá direito à remuneração o Vereador licenciado para tratar de assuntos de interesse particular.

Cada legislatura tem a duração de 2 (dois) anos.