Questão 2398411

Em 1988, por decisão dos constituintes, a população brasileira viu aparecer uma nova Constituição da República, que dispunha sobre o funcionamento do Estado e estabelecia garantias de direitos fundamentais. Esse documento foi o grande marco do processo de redemocratização brasileira.

Qual dessas NÃO foi uma novidade estabelecida pela Constituição de 1988?