Questão
ID 239837Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado dever do Estado: