Questão 2397984

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2397984

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2016 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau

O Código Tributário Nacional considera regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente:

Alternativa A:
Fora dos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Alternativa B:
Nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Alternativa C:
Nos limites da lei aplicável, sem observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Alternativa D:
Nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, com abuso ou desvio de poder.
Alternativa E:
Nos limites da lei aplicável, sem observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, com abuso ou desvio de poder.