Questão
ID 2397982Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Ano: 2016 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau
Nos termos do Código Tributário Nacional, o poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público a determinadas áreas. Isso posto, identifique as áreas às quais o poder de polícia da Administração Pública é concernente:
I- À segurança e à higiene.
II- À ordem e aos costumes.
III- À liberdade da produção e do mercado.
IV- Ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.
V- À tranquilidade pública.
VI- Ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Assinale a alternativa correta: