Questão 239787

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 239787

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Quanto à remissão pré-processual (ministerial) ou processual (judicial), é correto afirmar que

Alternativa A:
prevalece para efeito de antecedentes.
Alternativa B:
pode ser fundamento, em qualquer de suas modalidades, para a aplicação futura de medida socioeducativa de internação, com base na reiteração no cometimento de outras infrações graves.
Alternativa C:
é forma de extinção da medida socioeducativa.
Alternativa D:
não implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade pela prática do ato infracional.
Alternativa E:
somente exclui o processo se concedida por juiz.