Questão
ID 239771Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhadodos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial quando de tratar de menor de: