Questão 2397673

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2397673

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Obras e Serviços de Engenharia

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Coqueiral


Conforme estabelece o art. 45 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são normas de observância obrigatória nas licitações de obras e serviços de engenharia:

I. Ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a maximização do consumo de energia e de recursos naturais.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2397673
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