Questão 2397622

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2397622

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Coqueiral

São medidas que podem ser determinadas liminarmente pelo juiz para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, EXCETO:

Alternativa A:
Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
Alternativa B:
Proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo por expressa autorização judicial.
Alternativa C:
Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
Alternativa D:
Aumento da pena de prisão para o agressor por prática de violência doméstica.
Alternativa E:
Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

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